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Título:   RESOLUCAO DA CMSP Nº 5  20/06/2007  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a redação do art. 99 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 22/06/2007 p. 83 c. 3
Projeto:   Projeto de Resolução Nº 16/2007 (ver documento)
Autor(es):   Farhat
Legislação explicativa:   Resolução da CMSP nº 2/1991 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. (ver documento)
Indexação:   CMSP - Comissão de Estudos - Regimento Interno


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